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 Acesso ao Documento original. (391KB)

RESOLUÇÃO Nº 07/2019

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, de Palmeira das Missões/RS no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal n0 5.176 de 28 de março de 2018, torna público a  presente resolução para lançar o edital para a eleição do Conselho Tutelar, para seleção de candidatos e provimento de vagas de Conselheiros Tutelares, no Município de Palmeira das Missões, em data unificada para o quadriênio 2020/2024,  O Processo de escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 4.777 de 02 de abril de 2015 e Resolução nº 07/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira das Missões, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.  Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos em 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020. Considerando a atribuição do CONDICA em conduzir o processo Seletivo de Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Palmeira das Missões/RS, conforme dispõe a Resolução n. º 170/2014.  O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Palmeira das Missões visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, assim como para seus respectivos suplentes; por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. O conselho através da resolução n0 06/2019, encaminhou a Administração Municipal, para contratação de uma empresa para administrar junto com o COMDICA o processo das eleições.

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                         Palmeira das Missões, 19 de março de 2019.

Vera de Fatima Amaral da Silva Rangel

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