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Acesse Decreto Original - DECRETO 174-2020 MUDA O ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 15 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO EXECUTIVO Nº 174 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

MUDA O ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 15 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

                        CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 018/2009 e os artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 002/2005;

CONSIDERANDO a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa;

                        E CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 321/2020, emitido nos autos do Processo Administrativo nº 2839/2020 pela Procuradoria Geral do Município de Palmeira das Missões-RS;

                        D E C R E T A:

 

Art. 1 º É estabelecida a mudança de entendimento administrativo em relação aos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 002/2005, para fins de conceder aos servidores públicos municipais a implantação do Padrão 1, Classe A, como referencial para fins de vencimento.

  • §1º Este Decreto não se aplica aos servidores que já tenham logrado êxito na implantação do Padrão 1, Classe A, seja na via administrativa ou judicial, assim como aos servidores pertencentes ao Quadro do Magistério do Município de Palmeira das Missões, tendo em vista o teor da Lei Complementar 078, de 11 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 09 DE AGOSTO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 174/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 11 de agosto de 2020.

Palmeira das Missões, 11 de agosto de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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