Acesse Decreto Original - DECRETO EXECUTIVO Nº 055 DE 24 DE MAIO DE 2018

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 055 DE 24 DE MAIO DE 2018.

        

                                                     

DETERMINA PONTO FACULTATIVO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA 25 DE MAIO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, inciso IV e Art. 98, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

CONSIDERANDO, o desabastecimento de combustível dos reservatórios da Prefeitura Municipal e dos postos de combustível do Município;

CONSIDERANDO, que o Município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e não tem reservas de combustível;

CONSIDERANDO, o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o Município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;

CONSIDERANDO, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde.

                               D E C R E T A :

 

                                Art. 1º O referido Decreto é extensivo a todas as Secretarias Municipais e seus respectivos Departamentos, com exceção da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito.                          

                                 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                               Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EM 24 DE MAIO DE 2018.

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