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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES

COMSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

RESOLUÇÃO Nº 005-2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Palmeira das Missões, tendo em vista o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 90 e 91, e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.176, de 28 de março de 2018, considerando os procedimentos administrativos adotados por este Conselho até a presente data;

RESOLVE:

 Adotar procedimentos e critérios para apresentação e a seleção de projetos, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Palmeira das Missões para o exercício do ano de 2019 na forma da presente Resolução.

 OBJETIVO:

 Fortalecer o desenvolvimento da Política de Atendimento Municipal à Criança e ao Adolescente de Palmeira das Missões, a partir do financiamento de projetos apresentados por entidades não governamentais cadastrada no COMDICA, desde que obrigatoriamente aprovados e encaminhados pelos respectivo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

 

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