- Lei Ordinária Municipal Nº 5.149 de 15 de Dezembro de 2017

 Lei Municipal 5.149 de Dezembro de 2017.pdf (807.61 KB) 

- DECRETO 018-2017 Regulamenta a Lei Federal 13.019-2014

 DECRETO 018-2017 Regulamenta a Lei Federal 13.019-2014.pdf (224.66 KB) 

 

- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos.pdf (2.46 MB) 

- DECRETO EXECUTIVO N° 029 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (Passeio Público)

-   DECRETO_passeio_publico_029_2013.pdf (103.86 KB) 

 

-  REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-   LEI COMPLEMENTAR 001-2005 (Atualizada ate 08-08-2010).pdf (539.97 KB) 

- SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-   LEI COMPLEMENTAR 002-2005 (Atualizada ate 08-08-2010).pdf (880.59 KB) 

- ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO  MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-   LEI COMPLEMENTAR 003-2005 (Atualizada ate 08-08-2010).pdf (315.07 KB) 

-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 1990

-   LEI ORGANICA - 2010.pdf (590.98 KB)

 

- DECRETO EXECUTIVO Nº. 152/2008 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE 
ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.

 DECRETO 152-2008 Regulamenta FAPS.doc (70.50 KB)

 

 

 

 

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