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Acesse Decreto Original - DECRETO 147-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO 042, REITERADO PELO DECRETO 114-2020 E 146-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COVID-19).pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 147 DE 07 DE JULHO DE 2020.

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2020 E PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 146, DE 07 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020, nº 114 de 08 de junho de 2020, Decreto Executivo Municipal nº 139, de 30 de junho de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 146, de 07 de julho de 2020, e Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações;

 

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica REVOGADO o parágrafo único do art. 28 e ACRESCENTA os §§1º,  2º e 3º ao art. 28 do Decreto Executivo Municipal nº 114, de 08 de junho de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 28. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I - Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto para os servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;

II - Gestantes, exceto para as servidoras vinculadas aos serviços essenciais de saúde pública;

III - Doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc, devendo estes apresentar atestado médico que justifique a necessidade de afastamento, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública.

  • §1º Os servidores que façam parte do grupo descrito no inciso III deste artigo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, serão afastados de atividades que impliquem em atendimentos diretos e presenciais a pacientes, e realocados em outros setores para realização de tarefas, inclusive, para atendimentos por meio de telefone.
  • §2º A servidora pública municipal, que na data de publicação deste Decreto, esteja gozando de licença maternidade, vindo esta a vencer no decorrer da vigência do Estado de Calamidade Pública, poderá realizar suas atividades através da modalidade de trabalho remoto, devendo apresentar requerimento junto a Secretaria Municipal na qual está lotada, que encaminhará ao Departamento de Pessoal.
  • §3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica às servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde”.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não afastando as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 114/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 147/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 07 de julho de 2020.

Palmeira das Missões, 07 de julho de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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