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DECRETO EXECUTIVO Nº 294 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPOR- TÂNCIA  INTERNACIONAL  DECORRENTE  DO  SUR- TO   EPIDÊMICO   DE   CORONAVÍRUS   (COVID-19), TENDO  EM  VISTA   O   ESTADO  DE  CALAMIDADE PÚBLICA   DECLARADO   NO   MUNICÍPIO   DE   PAL- MEIRA DAS MISSÕES PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REI- TERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 171, DE 06

DE  AGOSTO  DE  2020,  ALTERADO  PELOS  DECRE- TOS  EXECUTIVOS  MUNICIPAIS  Nº  188,  DE  21  DE AGOSTO  DE  2020,  Nº  205  DE  03  DE  SETEMBRO  DE

2020, Nº 224 DE 26 DE SETEMBRO DE 2020, Nº 254 DE

31 DE OUTUBRO DE 2020, Nº 270 DE 21 DE NOVEM- BRO DE 2020 E Nº 279 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PALMEIRA  DAS  MISSÕES-RS,  EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de

2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido medi- ante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na for- ma do artigo 196 da Constituição da República;

da pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus

(COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre  as  medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública  decorrente  do  Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emer- gência  em  Saúde  Pública  de  Importância  Nacional  (ESPIN)  em  decorrência  da  Infecção  Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o en- frentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbi- to estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de pre- venção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a dissemina- ção da doença no Município;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 171 de 06 de agosto de 2020, nº 188 de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020, nº 224 de 26 de setembro de 2020, nº 254 de 31 de outubro de 2020 e nº 270  de

21 de novembro de 2020, e Decreto Estadual nº 55.240/2020 e todas suas alterações;

E por fim, CONSIDERANDO o aumento significativo de casos e internações decor- rentes  de  infecção  por  COVID-19  e  a  vigência  da  BANDEIRA  VERMELHA  no  Município  de Palmeira das Missões;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam reeditadas as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pú- blica de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), tendo em vista o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, declarado pelo Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo nº

171, de 06 de agosto de 2020, alterado pelos Decretos Executivos Municipais nº 188, de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020, nº 224 de 26 de setembro de 2020, nº 254 de 31 de outu- bro de 2020, nº 270 de 21 de novembro de 2020 e nº 294 de 03 de dezembro de 2020.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto visam complementar o disposto nos De- cretos Executivos Municipais nº 188, de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020, nº

224 de 26 de setembro de 2020, nº 254 de 31 de outubro de 2020, nº 270 de 21 de novembro de 2020 e  nº  294  de  03  de  dezembro  de  2020,  assim  como  no  Decreto  Executivo  nº  042,  de  20  março  de 2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões, reitera- do pelo Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020.

Art. 3º Fica vedada a circulação de pessoas nas vias públicas, assim como a perma- nência em locais públicos das 23h30 (vinte e três horas e trinta minutos) até às 6h (seis horas) do dia seguinte, salvo para prestação de serviços de caráter essencial, ou para atividades consideradas de extrema importância e atendimentos médicos.

Art. 4º O não cumprimento das medidas impostas por este Decreto acarretará nas pe- nalidades dispostas no art. 15 do Decreto Executivo Municipal nº 279, de 03 de dezembro de 2020.

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto serão aplicáveis a contar de 11 de dezembro de 2020 até 20 de dezembro de 2020, podendo ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º As  medidas previstas neste  Decreto  entram em vigor a contar  de 11 de de- zembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, não afastando as demais medidas pre- vistas nos Decretos Executivos nº 171, de 06 de agosto de 2020, nº 188 de 21 de agosto de 2020, nº 205 de 03 de setembro de 2020, nº 224 de 26 de setembro de 2020, nº 254 de 31 de outubro de 2020, nº 270 de 21 de novembro de 2020 e nº 279 de 03 de dezembro de 2020, e não revogadas por este.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 10

DE DEZEMBRO DE 2020.

Registre-se e Publique-se:

JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS Procurador Geral do Município

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE Prefeito Municipal

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO CERTIDÃO

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 294/2020, deste Po- der Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quin- ze) dias, a contar de 10 de dezembro de 2020.

Palmeira das Missões, 10 de dezembro de 2020.

JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS Procurador Geral do Município

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