DECRETO EXECUTIVO Nº 280 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO 2020 E SOBRE O PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS, TENDO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o vencimento do ISSQN dar-se-á no dia 10 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a troca do sistema do software e a implementação do novo;
E por fim, CONSIDERANDO a necessidade de migração dos dados do antigo sistema para o novo, no que tange às notas fiscais para integração, possibilitando a incidência do fato gerador do ISSQN;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado, para o dia 21 de dezembro de 2020, o prazo para o pagamento do ISSQN.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não podendo ser prorrogado por prazo superior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
EDUARDO RUSSOMANO FREIRE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS
Procurador Geral do Município
PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 280/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 02 de dezembro de 2020.
Palmeira das Missões, 04 de dezembro de 2020.
JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS
Procurador Geral do Município
