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 Acesse Decreto Original - DECRETO 224-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DEFINIDA PELO DECRETO 042-20200, REITERADO COM 171-2020, ALTERADO COM DECRET0 188-2020 e 205-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO EXECUTIVO Nº 224 DE 26 DE SETEMBRO DE 2020.

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 171, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 188, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 e DECRETO 205, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 171 de 06 de agosto de 2020, nº 188 de 21 de agosto de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 205, de 03 de setembro de 2020, e Decreto nº 55.240/2020 e todas suas alterações;

E por fim, CONSIDERANDO a vigência da BANDEIRA LARANJA para o Município de Palmeira das Missões -RS;

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam reeditadas as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), tendo em vista o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, declarado pelo Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020 e pelo Decreto Executivo Municipal nº 205, de 03 de setembro de 2020.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento de quadras poliesportivas públicas e privadas, em áreas fechadas ou abertas, assim como as atividades esportivas de cunho coletivo, em clubes e centros de treinamento, sejam em caráter profissional ou amador, devendo observar-se as seguintes regras:

I - Horários previamente agendados para a realização das atividades;

II - 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores;

III - Intervalo entre horários para higienização do local;

IV - Vedada a presença de público no local, sendo permitida somente a presença das pessoas que realizarão a atividade;

V - Vedada a permanência no local para confraternizações após a realização da atividade;

VI - Vedado o uso do espaço de entretenimento, como churrasqueiras, espaços e praças para crianças.

Art. 3º O não cumprimento das medidas impostas por este Decreto acarretará nas penalidades previstas no art. 45 do Decreto Executivo Municipal nº 171/2020.

Art. 4º As medidas não previstas especificamente neste Decreto, deverão atender o disposto no Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020, Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020 e Decreto Executivo nº 205, 03 de setembro de 2020, assim como no Protocolo para Bandeira Laranja do Distanciamento Controlado.

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a contar de 28 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o §11º do art. 3º do Decreto Municipal nº 171/2020, art. 6º do Decreto Municipal nº 188/2020 e art. 8º do Decreto Municipal nº 205/2020, não afastando as demais medidas previstas Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020, Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 205, 03 de setembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 26 DE SETEMBRO DE 2020.

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS

Procurador Geral do Município

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 224/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 26 de setembro de 2020.

Palmeira das Missões, 26 de setembro de 2020.

 

 

JORGE ADONES LOPES DOS ANJOS

Procurador Geral do Município

 

 

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