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 Acesse Decreto Original - DECRETO 190-2020 PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE LICENÇAS E SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS (COVID-19)

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 190 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE LICENÇAS E SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, DIANTE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 171, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo Municipal nº 171, de 06 de agosto de 2020, bem como o Decreto Estadual nº 55.240/2020 e todas suas alterações;

                        D E C R E T A:

 

 

            Art. 1º Ficam PRORROGADOS, pelo período de 90 (noventa) dias, os prazos e medidas previstas no Decreto Executivo Municipal nº 136, de 25 de junho de 2020.

            Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 25 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 190/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 25 de agosto de 2020.

                      Palmeira das Missões, 25 de agosto de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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